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Projetos de Lei, Vereador

Projeto de Lei nº 122/2018 – 31ª Sessão Ordinária – 24 de maio de 2018 – Inclui inciso no § 10º do artigo 4º da Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município e consolida a legislação existente sobre o assunto.

Publicado em 25/05/2018

pl-122-0001 – Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas

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