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Projeto de Lei nº 211/2017 – 63ª Sessão Ordinária – 26 de outubro de 2017 – Altera o inciso XVI do par. 10º do artigo 4º da Lei nº3265 de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.

pl-211-0001