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Projetos de Lei, Vereador

Projeto de Lei nº220/2019 – 42ª Sessão Ordinária – 08 de agosto de 2019 – Inclui inciso no § 6º do artigo 4º da Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município e consolida a legislação existente sobre o assunto.

Publicado em 09/08/2019

pl-220-0001

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