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Requerimento nº4049/2019 – 37ª Sessão Ordinária – 17 de junho de 2019 – Oficiar ao Executivo para que informe, nos termos do artigo 58, quando edifícios foram fiscalizados em 2018 e 2019 em relação à Lei Complementar nº 618/2008 e quantas multas foram aplicadas.

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