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Audiência Pública – a nova “Lei das Gorjetas” e suas implicações no município

28 de junho de 2017.
A Audiência Pública requerida pelo Vereador Braz Antunes Mattos Neto à Câmara de Santos para expor e debater a Lei 13.419, sancionada pela Presidência da República em maio passado, a “Lei das Gorjetas”, proporcionou excelente oportunidade para esclarecimentos e manifestações positivas e construtivas no profícuo diálogo que esta instância proporciona para as partes envolvidas e a sociedade como um todo.
Muitas pessoas tais como, empresários, trabalhadores do ramo e consumidores dos serviços procuraram o Vereador Braz Antunes e muito questionaram sobre a Lei das Gorjetas, com dúvidas se tratava de lei municipal, obrigatoriedade da gorjeta, o percentual e etc. Tal fato motivou o requerimento da Audiência Pública
Para um plenário de sessenta participantes, advogados e contabilistas estavam entre os presentes na tarde de quarta feira, 28 de junho, para acompanhar os debates em torno da Lei que regulamentou a gorjeta, deixando bem definida que continua não obrigatória e mesmo concedida pessoalmente ao profissional não incorporada à despesa, ela precisa ser declarada e rateada entre os demais colegas do estabelecimento de forma convencionada em entendimento por todos que trabalham no estabelecimento.
Ao lado do vereador Braz Antunes, presidente da Audiência Pública, compôs a mesa: o Sr. Edmilson Cavalcante de Oliveira, Diretor-presidente do SINTHORESS – Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro, Bares, Restaurantes e Similares; o Dr. Guilherme Krupensky, advogado do SINTHORESS, A Dra. Alline Azevedo, representando a OAB – Santos; O Sr. José Lopes Rodrigues, Presidente em exercício do SINHORES – Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Dr. Leonardo da Silva Santos, advogado do SINHORES.
Empresários dos ramos de hotéis, restaurantes e similares, somaram-se trabalhadores nesses estabelecimentos, a direção e assessorias jurídicas dos respectivos sindicatos, quando tiveram a oportunidade de manifestarem-se sobre as implicações da nova lei nas suas atividades empresarias e nos seus rendimentos salariais.
Os advogados, Dr. Guilherme, do Sindicato dos Trabalhadores e o Dr. Leonardo, do Sindicato das Empresas, em suas exposições procuraram esclarecer as dúvidas e também teceram críticas e elogios a alguns pontos da lei. Os trabalhadores, que se manifestaram, mencionaram a segurança obtida sob o aspecto previdenciário, pois as gorjetas recebidas passam a compor o salário de contribuição, o que será considerado para a futura aposentadoria ou o rendimento percebido nos afastamentos por motivo de saúde, o que é muito comum no setor. A participação e os debates do segmento patronal e trabalhadores no encontro, revelou a forte disposição dos órgãos classistas na busca do entendimento, harmonizando as relações de trabalho e o equilíbrio concorrencial.
Cabe destaque ao acompanhamento e as ponderações da representação da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Santos, os quais também contribuíram para o melhor entendimento das particularidades do novo diploma legal.
Nas considerações finais todos se sentiram satisfeitos com os resultados obtidos na audiência em que foram expostas, sem cerceamento, as várias opiniões sobre o tema.
O Vereador Braz comemorou com todos o êxito nos objetivos que se buscou alcançar com a audiência e, com os seus pares legisladores presentes: Vereadora Aldrey Klays, Vereadores Geonísio Aguiar, Fabrício Cardoso e Ruy de Rosis, colocou a Câmara Municipal de Santos a disposição dos cidadãos, para a discussão dos muitos e variados temas que visem esclarecer e beneficiar a sociedade civil santista.
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