Poluição sonora é o tema que gera um grande número de reclamações no Gabinete do Vereador Braz Antunes (PPS). Por esse motivo, Braz teve sancionada a Lei Complementar nº 751/2012, de sua autoria, conhecida como Lei da Poluição Sonora.
Essa lei determina que todos os estabelecimentos novos ou que passarem por reforma e sejam potencialmente causadores de poluição sonora deverão apresentar proteção acústica eficiente.
Braz questionou a Prefeitura sobre a fiscalização e a aplicação de multas relativas ao excesso de barulho nos estabelecimentos comercias no ano de 2011 e no primeiro semestre de 2012. Foram aplicadas mais de 1000 multas em 2011 e cerca de 500 multas registradas até maio de 2012.
“Essa fiscalização não é suficiente, devido ao baixíssimo número de fiscais atuando e até pelo desconhecimento das leis que estão em vigor. A lei não é retroativa; ela entra em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial. Por isso, ainda existem muitos estabelecimentos em Santos que se baseiam na lei anterior e dependem da ação dos fiscais por não terem proteção acústica eficiente, incomodando as pessoas que moram perto de estabelecimentos comercias que possam produzir algum tipo de ruído, como bares, casas noturnas ou até templos religiosos”, comenta o Vereador.