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Vereador apresenta Projeto de Lei Complementar que fixa horário de funcionamento de helipontos na Cidade

Publicado em 07/08/2018

O vereador Braz Antunes apresentou Projeto de Lei Complementar (PLC) que fixa horário de funcionamento de aeródromos devidamente licenciados em Santos, na sessão da última segunda-feira (6 de agosto).

O PLC N° 44/2018 estipula o período entre 7h e 22h para o funcionamento desses espaços. “Atividades ruidosas devem ser devidamente regradas e fiscalizadas pelo Município, dentro de posturas coerentes e incisivas”, justifica o parlamentar, que destaca os efeitos negativos à saúde provocados por altos níveis de decibéis, além dos prejuízos ao direto ao descanso.

Ficam excluídos da obrigação os casos comprovados de emergência médica, de combate a sinistros ou de atendimento a desastres naturais.

De acordo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), aeródromo é toda área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves. Entram nessa definição os helipontos – áreas homologadas e demarcadas para o uso exclusivo de helicópteros, sem dispor de instalações complementares, como áreas de taxiamento, reabastecimento, pátios ou hangares para estacionamento ou manutenção. Há oito deles cadastrados na Cidade, segundo informações da Anac – todos privados. Outro tipo comum de aeródromo, os heliportos são públicos e possuem os mesmos elementos do heliponto, além de contarem com estruturas de apoio a passageiros e aeronaves. Não há espaços dessa categoria em Santos até agora.

“Mesmo diante da crescente dinâmica e das comodidades que o transporte por helicópteros representa, nenhuma modernidade pode ser colocada acima da qualidade de vida da população”, reforça o vereador.

No PLC de Braz Antunes, ficam definidas como aeródromos as áreas elevadas ou ao nível do solo utilizadas para pouso e decolagem de helicópteros e que contam com instalações e equipamentos de apoio, incluindo locais destinados ao abastecimento das aeronaves.

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