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Projeto de Lei nº212/2019 – 41ª Sessão Ordinária – 05 de agosto de 2019 – Inclui inciso no § 7º do artigo 4º da Lei nº 3.265. de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município e consolida a legislação existente sobre o assunto.

pl-212-0001