Braz - Projeto de Lei nº 159/2017 – 49ª Sessão Ordinária – 31 de agosto de 2017 – Altera o inciso XXV do Par. 2º do Art. 4º da Lei 3265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.