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Projeto de Lei nº 238/2017 – 69ª Sessão Ordinária – 21 de novembro de 2017 – Altera a redação da Lei nº 3265 de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.

pl-238-0001