Projeto de Lei nº 73/2017 – 22ª sessão ordinária de 24/04/2017 – Calendário Oficial de Eventos
Inclui alínea “c” ao inciso XXXII do § 5º do artigo 4º da Lei nº 3.265, de 12 de maio de 2016, que institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Município de Santos e consolida a legislação existente sobre o assunto.
