• 11 Maio

    Proibição da Instalação de Obstáculos em Passeios Acessíveis é tema de Audiência Pública

    Será realizada, no dia 16 de maio (quarta-feira), às 15 horas, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 64/ 2017, de autoria do vereador Braz Antunes (PSD), sobre a Proibição da Instalação de Obstáculos em Passeios Acessíveis. O evento será realizado no Lar das Moças Cegas, situado na Avenida Ana Costa, 198, na Vila Mathias.

     

    De acordo com o PLC, são considerados passeios acessíveis os locais com guia rebaixada e piso acessível (tátil), com a devida indicação de acessibilidade destinada a orientar as pessoas com deficiência.

     

    Por sua vez, os obstáculos podem ser de diversas naturezas, a exemplificar: semáforos, postes de energia, postes com indicação do nome das vias ou sinalização de trânsito, lixeiras e outros equipamentos urbanos, bocas de entrada de galeria de águas pluviais, poços de visita, telefone públicos, entre outros.

     

    Os locais que não estiverem em conformidade com a lei, que atende à Norma Reguladora 9050/2015 da ABNT, terão que ser regularizados em, no máximo, 18 meses. Além disso, a instalação dos obstáculos citados sujeitará os infratores a multa diária de R$ 5 mil.

     

    Postado em: Notícias
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