Foi apresentado nesta segunda-feira (12), na 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos o Projeto de Lei Complementar (PLC) do vereador Braz Antunes que visa tornar mais rigorosas as leis municipais que tratam da ligação de esgoto das edificações. Isso porque ligações clandestinas são um problema antigo e, atualmente, o Código de Edificações não aborda a verificação do funcionamento adequado dessas ligações e o Código Sanitário foi considerado incompleto e contraditório.
“Ligações clandestinas são, antes de mais nada, um desvio de comportamento e ausência absoluta de consciência e cidadania. Além do mais, prejudicam toda a população em busca de um duvidoso ganho particular. Portanto, é um crime ambiental e social gravíssimo, que deve ser coibido com maior rigor”, justifica.
De acordo com o PLC, ficariam os proprietários e/ou responsáveis técnicos das construções obrigados a comprovar, na prática, o funcionamento adequado das redes de esgoto e a interligação com as redes coletoras oficiais (o mesmo valeria para edificações que passem por reformas). Sem as devidas comprovações, no caso de imóveis novos, não será concedido o “Habite-se” (documento que autoriza o início da utilização efetiva para a habitação).
Na comprovação, de acordo com o documento, devem constar a identificação da construção, nome e registro do responsável técnico, nome e documento de identidade do proprietário, número do respectivo processo, data e horário da vistoria e nome, cargo e número do registro do funcionário que proceder à vistoria.
As penalidades também serão mais duras: multa de R$ 20 mil para construções com menos de vinte anos devendo o responsável regularizar a situação em, no máximo, 90 dias (mesma multa e prazo para o caso de reformas); multa de R$ 50 mil quando não for efetuada a demonstração de funcionamento adequado perante os órgãos municipais e multa de R$ 100 mil quando, após a obrigação do responsável comprovar o funcionamento adequado, a ligação continuar lançando esgoto na rede de água pluvial. E o prazo para regularizar a situação, neste último caso, será de 45 dias.
“Muito dinheiro já foi gasto para combater as ligações clandestinas. E lá se vão quase cinquenta anos de campanhas, obras, providências, investigações, e elas continuam. Esgotos nas águas pluviais, além de um crime ambiental, são um problema de saúde pública”, conclui.
Trâmite
Após a apresentação no plenário, o PLC deve ser encaminhado para análise das Comissões da Câmara. E, posteriormente, ser votado para, ao final, ser levado para sanção do Prefeito.