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Muito tem se falado sobre temas na questão da criança e do adolescente, como a redução da maioridade penal, programas sociais e culturais de inclusão, reabilitação e diminuição da vulnerabilidade etc. Porém, há um aspecto que merece atenção, qual seja, a possibilidade das pessoas físicas e jurídicas destinarem verba de parte do Imposto de Renda devido para o apoio e financiamento de projetos sociais.
Ora, precisamos criar a cultura da destinação em nossa sociedade. A
possibilidade está no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (lei federal nº 8.069, de 13.07.1990). Consta que os contribuintes poderão deduzir do Imposto de Renda devido o total das destinações comprovadas aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecidos os limites estabelecidos.
Pois bem, o vigente Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) prevê, no art. 87, § 1º e 102, que o contribuinte pessoa física que declarar no modelo completo poderá deduzir do valor devido as ”destinações” feitas a esses fundos, até o limite de 6%.
Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme Decreto Federal de 93, poderão fazê-lo até o limite de 1% do imposto devido.
Assim, o contribuinte deve fazer o desembolso e, posteriormente, deduzir o valor destinado do Imposto de Renda devido. Caso tenha imposto a restituir, a doação será agregada ao valor da restituição, devidamente corrigida pela taxa Selic.
Outro aspecto relevante: o contribuinte acompanha onde seu imposto está sendo aplicado, o que assegura que está sendo utilizado em sua cidade ou região.
As informações sobre as destinações e acompanhamento constam do site www.destinacaocrianca.org.br, que atualmente abriga a Rede Metropolitana dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e Adolescentes da Baixada, constituída no último dia 13 de junho. Os conselhos, formados por representantes dos governos e da sociedade civil, administram os valores para projetos voltados ao setor. Dessa forma, o trabalho contará com mais recursos para as crianças.
Há um potencial enorme de crescimento de destinações em nossa região metropolitana. O que falta é conscientização, necessária para despertar o interesse pelo tema, fundamental, pois as futuras gerações terão a difícil missão de conduzir os rumos da Nação e precisam estar preparadas para isso.
Visite o site e veja como é fácil destinar. Vamos lá, faça sua parte!