Ações, Requerimentos, Vereador

Requerimento nº148/2019 – 03ª Sessão Ordinária – Oficiar ao Executivo para que informe, nos termos do artigo 58, por qual razão é tolerado até hoje o desrespeito à Lei Federal n 10.098/2000, que obriga estabelecimentos de uso público a contarem com pelo menos um banheiro adaptado.