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Requerimento nº361 /2019 – 04ª Sessão Ordinária – 14 de fevereiro de 2019 – Oficiar ao Executivo para que informe, nos termos do artigo 58, por que não é observada a Lei Complementar nº 691/2010 que proíbe uso de dispositivos sonoros por seguranças e vigias particulares após às 22 horas.